Saiba mais sobre o Diário da Justiça Eletrônico

O que é o Diário da Justiça Eletrônico? A Lei Federal nº 11.419/2006 autorizou os Tribunais a publicarem o Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

O TRE/RN, através da Resolução nº 12/2008, instituiu o Diário da Justiça eletrônico, órgão oficial de divulgação dos atos judiciais e administrativos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

Prazos e outras deliberações - Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Outras normas para publicação do Diário da Justiça estão previstas no art. 4º da referida lei.

Como garantir a autenticidade desta publicação? Este documento possui uma assinatura digital conforme regulamentado pela ICP-Brasil. A certificação digital está prevista no art. 5º da Resolução supracitada.